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TJ nega pedido de Otoniel Lima para que condenação seja suspensa

Vice-presidente da Câmara de Ribeirão Preto foi condenado a perda das funções públicas por ter sido condenado quando era vereador em Limeira

| ACidadeON/Ribeirao

Otoniel Lima (PRB) foi condenado pro empregar uma funcionária fantasma em Limeira (Foto: Aline Pereira/Câmara Ribeirão)
 
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou um pedido de efeito suspensivo da defesa do vereador Otoniel Lima (PRB), vice-presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, contra uma decisão da Justiça de Limeira para que ele cumpra a condenação em trânsito julgado da perda das funções públicas.  

O recurso foi julgado nesta quarta-feira (30) pelo desembargador Antônio Celso de Faria, relator do processo. Celso de Faria considerou que não há requisitos legais para a concessão do efeito suspenso solicitado pela defesa do parlamentar.  

"[...] reforço que a razão pela qual a pena da perda da função pública não abrange apenas o cargo público ocupado pelo agente ao tempo do cometimento do ato ímprobo, mas também qualquer vínculo jurídico entre o agente (condenado) e a administração pública", pontua o magistrado na decisão sobre o pedido de liminar.  

Na decisão, o desembargador Celso de Faria solicitou a intimação do vereador e da Procuradoria Geral de Justiça para que se manifestem sobre a questão. Depois disso, o caso poderá ser julgado em definitivo.  

A defesa de Otoniel Lima solicitou a suspensão do cumprimento da decisão de primeira instância até o julgamento final do agravo de instrumento.  

No processo, a defesa alegou que a pena de perda de função pública, que é previsto no artigo 12 da lei 8.429/92, que trata da perda dos direitos políticos por condenados em crimes de improbidade, só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.   

Outro lado  

A reportagem do ACidade ON tentou entrar em contato com o vereador Otoniel Lima, contudo ele não atendeu as ligações.   

A advogada de Otoniel Lima, Michelle Carneo Elias, também não atendeu as ligações. 
 
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Vereador Otoniel Lima recorre da perda de funções públicas

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