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Associações de bairro recorrem ao MP contra nova Lei do Puxadinho

Entidades de Ribeirão Preto protocolaram representação no Ministério Público por tratamento desigual de contribuintes

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Ortega: Secretário de Planejamento diz que objetivo não é arrecadar mais (foto: Weber Sian / A Cidade)


Os representantes de quatro associações e sociedades amigas de bairros de Ribeirão Preto recorreram ao Ministério Público, com o objetivo de barrar a intenção da Prefeitura em criar uma nova "Lei do Puxadinho".  

A minuta do projeto de lei complementar de regularização de construções irregulares - que, entre outras propostas, prevê a legalização de imóveis irregulares com o pagamento de multa - foi apresentada e aprovada na sessão de 5 de junho do Comur (Conselho Municipal de Urbanismo). O projeto voltou para a Prefeitura e, segundo apurou o A Cidade, ainda não foi apresentado à Câmara Municipal.  

A representação contra a Lei do Puxadinho, versão 2018, foi protocolada no MP de Ribeirão Preto na terça-feira (26), pelos presidentes da Asac (Associação Amigos do Jardim Canadá), Sajar (Sociedade Amigos do Jardim Recreio), Amor (Associação de Moradores da Ribeirânia) e Sacy (Socidade Amigos da City).

Injusta  

"Essa lei é profundamente injusta. Ela premia meia dúzia de infratores em detrimento de milhares que cumprem a legislação", afirmou o presidente da Asac, Honyldo Roberto Pereira Pinto.  

Uma das bases jurídicas presente na representação e usada pelas associações para impedir que se torne lei é que "agride o princípio constitucional da isonomia, ao instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente...".  

A representação ainda ironiza a ideia geral do projeto, ao afirmar que "o Representado conseguiu a proeza de elaborar uma proposta caridosa aos abonados e injusta aos necessitados". "É uma vergonha! Essa Lei do Puxadinho não foi feita para beneficiar o pequenino, como eles dizem, foi feita para o grande, que comete ilícitos", disse o presidente da Amor, Ivens Telles Alves.  

Em março, a Secretaria de Planejamento publicou uma lista de 12.272 contribuintes que deveriam pagar a diferença de IPTU, pelo uso de puxadinhos nos seus imóveis.

Comur  

O presidente do Comur, Silvio Contart, definiu o projeto da Prefeitura como um mal necessário. "Isso aí é daquelas coisas que não é certa, não é correta, mas de vez em quando tem de fazer", afirmou. Por lei, a Prefeitura tem de enviar projetos que envolvam questões ligadas a urbanismo para o Comur. No entanto, o parecer do órgão é meramente consultivo.  

O presidente do Comur também negou as afirmações que o projeto enviado pelo Executivo Municipal favoreça os grandes proprietários. "Na apresentação que foi feita aqui no Comur, por um técnico da Prefeitura, a maioria dos imóveis que serão afetados pela lei tem metragem inferior a 100 metros quadrados", afirmou.   

Arquiteta critica projeto  

"Este projeto de lei tem um objetivo bastante simples: "perdoar" aqueles que descumprem as normas edilícias mediante o pagamento de uma multa proporcional à área construída do imóvel". A avaliação é da arquiteta e urbanista Vera Migliorini, que aponta, ainda, uma incoerência entre o projeto e a lei existente.  

A justificativa apresentada pela Prefeitura no PLC é que a maioria das irregularidades verificadas está em construções clandestinas situadas em bairros populares e que violam índices urbanísticos, tais como taxa de ocupação máxima e afastamentos mínimos, mas que não comprometem a salubridade das edificações ou os direitos de vizinhança. Além disso, tratam-se, em sua maioria, de situações que estariam isentas da multa por constituírem edificações de pequena área construída.  

"Ora, se existem obras irregulares que não comprometem o direito de vizinhança nem indicam condições de insalubridade para o usuário, significa que a própria legislação municipal apresenta restrições que não se justificam, e portanto deveriam ser alteradas", disse. Além disso, Vera destacou que a prática de construir à margem da lei não está restrita aos bairros populares, mas também a bairros e condomínios mais abastados. 

"Perdoar quem fez errado, sabendo que contrariava as normas, ainda que mediante o pagamento de uma contrapartida, não seria um modo de induzir que a população, e acima de tudo, os profissionais da construção civil, persistissem no erro?", perguntou. 

Outro lado  

"Se construiu onde não pode, terá que demolir" 

O secretário de Planejamento e Gestão Pública de Ribeirão Preto, Edsom Ortega Marques, negou que o espírito do PLC (Projeto de Lei Complementar) seja arrecadar dinheiro como contrapartida à legalização de construções irregulares.  

"Esse não é o objetivo principal do PLC. Não tem sentido o Poder Público impedir que as pessoas regularizem as construções irregulares, passíveis de regularização. Não significa regularizar qualquer tipo de construção irregular. Se construiu onde não pode, não será regularizado. E terá que demolir", afirmou. "  

Segundo ele, construções que ferem os princípios do Plano Diretor não poderão ser regularizadas, nem as que comprometam segurança e salubridade. "O objetivo é que o proprietário tenha o seu bem regularizado", completou Edsom Ortega. 

Lei do puxadinho 2016  

Em janeiro de 2016, a administração Dárcy Vera aprovou uma lei do puxadinho. No entanto, em novembro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça considerou a iniciativa ilegal.

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