O Governo de São Paulo lançou, na terça-feira (24), uma nova etapa do Acordo Paulista, programa para incentivar o pagamento de dívidas. Nesta fase, contribuintes que estão com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em atraso e inscritos na dívida ativa podem participar. O objetivo é simplificar a negociação.
Como posso participar?
A partir desta quarta-feira (25), os interessados poderão aderir às negociações por meio do site https://www.acordopaulista.sp.gov.br. O endereço eletrônico direciona ao Portal de Parcelamento de Transação, para que o devedor possa selecionar o serviço desejado: IPVA, débitos com o Tribunal de Contas e com o Tribunal de Justiça.
É possível conseguir 100% de desconto em multas e juros, lembrando que o valor não pode ultrapassar 50% do valor total da dívida. Também será possível pagar à vista ou parcelar, desde que a parcela mínima seja no valor de R$ 70,72. O parcelamento pode chegar a 60 vezes dos valores em atraso.
Ao realizar o acordo e o pagamento da primeira parcela, já é possível fazer o levantamento do protesto, mediante a quitação das custas diretamente nos cartórios.
Importante lembrar que, para a liberação do licenciamento dos veículos, é necessária a quitação do valor integral da dívida.
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