A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) cobra uma indenização do Governo de São Paulo e da Prefeitura de Ribeirão Preto por conta do fechamento dos estabelecimentos nos momentos mais agudos da pandemia da covid-19 entre 2020 e 2021. O caso deu entrada no STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada.
A Ação Civil Pública com o pedido de indenização por perdas e danos começou a tramitar, inicialmente, na Justiça de São Paulo, e também engloba outros municípios abrangidos pela entidade.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) já julgou improcedente o pedido dos empresários. Os estabelecimentos também recorreram da decisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça), e a ação também foi negada.
O diretor executivo da Abrasel Alta Mogiana, que abrange Ribeirão Preto e outros municípios da região, Vinicius Iozzi, afirma que os empresários não questionam as medidas sanitárias impostas na pandemia, mas a falta de benefícios para os estabelecimentos afetados com os fechamentos.
“O Brasil não deu retorno para o nosso setor. Não questionamos as medidas, mas é uma questão de justiça, porque outros setores tiveram incentivos”, disse. “É um processo de reparação, porque fomos obrigados a demitir funcionários e não tivemos nenhum incentivo ou isenção de impostos”.
Vinicius ainda afirma que as empresas seguem no negativo, por conta dos reflexos da pandemia e que a recuperação ainda deve demorar cinco anos. “A situação ainda é crítica”, relata. Ela acredita que o processo é difícil e deve demorar para ser julgado.
Em 2022, o Governo de São Paulo diminuiu a cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para bares e restaurantes, de 3,69% para 3,2%. A ação não define um valor para indenização, caso seja concedida, já que os empresários terão que calcular os prejuízos que tiveram durante a pandemia.
Outro lado
O Governo de São Paulo informou que vai aguardar o entendimento do STF sobre o caso e lembrou que o pedido de indenização já havia sido negado pelo TJ-SP e pelo STJ. A Prefeitura de Ribeirão Preto também foi procurada, mas não se manifestou até a publicação da matéria.
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