Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo na última sexta-feira (15). A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB).
Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.
Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana.
“Estamos fazendo história, transformando o Brasil para melhor. Estou muito honrado e feliz em fazer meu papel e contribuir nesse momento tão importante para o futuro de toda população”, disse o deputado.
A reforma
Com a reforma tributária, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) vão ser substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Já a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) vai substituir o PIS, Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Os deputados mantiveram, por 326 votos a 161, o imposto seletivo sobre os armamentos e as munições, exceto se comprados pela Administração Pública, mas a questão acabou revertida posteriormente. O imposto seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Cesta Básica
Entre as principais propostas da reforma tributária, está a isenção de tributos para alimentos que vão compor a “Cesta Básica Nacional de Alimentos”. Desta forma, produtos como arroz e feijão devem ficar mais baratos.
Cashback
A PEC também estabelece o “cashback”, que prevê a devolução de impostos para um público determinado (famílias de baixa renda) com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. O parecer estabelece que o tema só será regulamentado depois, por meio de lei complementar.
Isenções
O texto deixará isentos de tributação alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; produtos hortícolas, frutas e ovos; redução de 100% da alíquota do IVA federal incidente sobre serviços de educação de ensino superior; e possibilidade de um produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual de até R$ 3,6 milhões ficarem “livres” de recolher o futuro IVA.
Relator
O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo.
Em contrapartida, o parlamentar manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor. A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro IVA (Imposto sobre Valor Adicionado.
Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.
Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto (com informações Agência Brasil).
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