A Câmara de Ribeirão Preto pediu para que a Justiça reconsidere a decisão que impede o envio para o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) do projeto de lei complementar que extingue o Daerp (Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto).
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O projeto foi aprovado pelo Legislativo na última semana, mas suspenso após pedido de mandado de segurança da vereadora Duda Hidalgo (PT). A parlamentar alega que antes da aprovação do projeto, a Lei Orgânica do Município (LOM) deveria ser alterada.
Ela afirma que a LOM prevê que os serviços de água e esgoto deveriam ser praticados pela administração indireta, no caso uma autarquia, como funciona o Daerp atualmente. Com a extinção do Daerp e criação de uma secretaria, o serviço seria prestado pela administração direta a prefeitura.
No recurso, a Câmara diz que não foi descumprida nenhuma das exigências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município ou pelo Regimento Interno do Legislativo. Além disso, afirma que a autora da ação “elaborou um contorcionismo jurídico.
O Legislativo alega que o dispositivo da Lei Orgânica que aborda a exploração do serviço, teria o intuito de evitar a privatização do sistema de abastecimento, o que não ocorreria com a execução dos serviços pelo município de forma direta.
O pedido ainda precisa ser analisado pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto.
