Em meio à disputa jurídica sobre a extinção do Daerp (Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto), a prefeitura informou nesta quinta-feira (29) que tomará as medidas legais para continuar o processo de municipalização dos serviços de saneamento.
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O processo de extinção da autarquia, após a criação da secretaria de Águas e Esgoto, foi paralisado, já que a Justiça considerou que houve vícios na tramitação da votação do projeto, que tem o objetivo de encerrar a autarquia no fim de 2021 e substitui-la pela secretaria – leia mais aqui.
Após marco regulatório
O governo afirma que a opção se deu a partir do marco regulatório do saneamento básico, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. A alternativa seria transformar o Daerp em empresa de capital misto, o que foi descartado.
Sindicato é contra
O sindicato dos Servidores Municipais é contra a mudança, já que afirma que a medida diminuiria o número de servidores contratados por processo seletivo e que impactaria negativamente no caixa do IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários).
‘No fim do jogo’
O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) anunciou nas redes sociais que sancionou o projeto de lei complementar que faz a reforma administrativa. A medida reestrutura todas as funções da prefeitura, incluindo as secretarias.
A lei foi necessária, pois o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou inconstitucional diversas leis que criavam funções no setor público, incluindo o cargo de diretores de escola. O prazo para regularizar a situação vence nesta sexta-feira (30).
Para próxima
A Câmara de Ribeirão Preto adiou por uma sessão a votação de duas leis que regulamentam a reforma administrativa. As propostas para reorganização da estrutura administrativa da Guarda Municipal e da Fundação Pedro II estavam na pauta desta quinta-feira (29). Além desses, outros quatro projetos também precisam ser analisados pelo Legislativo.
Segundo a prefeitura, embora os projetos sejam necessários, eles não têm prazo para serem votados.
Prorrogado
Nesta quinta-feira, os vereadores aprovaram em definitivo a prorrogação do prazo para regularização de imóveis na cidade. A data vencia nesta sexta-feira e foi estendida até 31 de dezembro de 2021 – clique aqui e saiba mais.
