O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) aceitou o recurso da Prefeitura de Ribeirão Preto e manteve o valor da passagem de ônibus em R$ 5. O acórdão com a decisão foi publicado nesta quarta-feira (10).
O processo foi julgado pelo plenário virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por unanimidade, decidiu extinguir a ação.
Os desembargadores entenderam que o decreto 220/2018, questionado pelo diretório municipal da Rede Sustentabilidade, e que aumentou o valor da passagem na ocasião, já havia sido substituído pelo decreto 026/2022, que instituiu o novo preço da tarifa.
“[…] tem-se que a tarifa introduzida pelo decreto tornado nulo pela concessão da segurança restou revogada e superada por outros atos normativos que, em tese, não apresentaram os mesmos vícios, afastando o cenário verificado em 2018”, escreveu o desembargador Souza Meirelles, relator do processo.
No acórdão, o relator ainda escreveu que determinar que o município cumprisse a sentença imposta pela Justiça de Ribeirão Preto para reduzir o valor, “implicaria interferência de cunho financeiro e patrimonial dotada de retroatividade no sistema de transporte público local”.
Outro lado
O vereador Marcos Papa, que atualmente está no Podemos, mas na ocasião era o representante da Rede no Legislativo, foi procurado pela reportagem.
Em nota, o parlamentar afirma que respeita a decisão da Justiça, mas que lamenta. “A injustiça que a Prefeitura provocou com a cidade, tendo colocado a tarifa no alto valor que quis e, agora, repassando milhões de reais às empresas do PróUrbano, não tem competência para entregar um serviço de transporte público decente à população”, afirma.
“Até o início desse processo, o PróUrbano entregava um serviço ruim bancado pela tarifa, agora o usuário banca a tarifa, o contribuinte nos últimos 12 meses pagou mais de R$ 100 milhões para o Consórcio e o serviço continua péssimo. É isso que nós lamentamos”, declara o vereador.
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