Foi aprovada na última semana, na Assembleia Legislativa, lei que endurece as penalidades administrativas para estabelecimentos flagrados vendendo cigarros contrabandeados, adulterados ou falsificados.
De iniciativa de Vinícius Camarinha (PSDB), a nova lei depende de sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Conforme a lei aprovada, os estabelecimentos flagrados infringindo a lei ficarão sujeitos a advertências e multas de 100 Ufesp, unidade fiscal equivalente a R$ 3,5 mil. A partir da segunda infração, a multa é dobrada. Na terceira, o valor é o triplo com cassação da Inscrição Estadual do comércio na quarta reincidência.
“Evidentemente, os cigarros e demais produtos fumígenos devem ser regularmente fabricados de acordo com as normas técnicas e legais vigentes, até porque, sobre a industrialização e a comercialização incidem os tributos devidos, e a fabricação e o controle de produção desses produtos estão sujeitos à autorização e fiscalização pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]. Porém, sabemos que nem todos os cigarros comercializados no Brasil estão igualmente submetidos aos rigores da lei, da fiscalização, do controle e da tributação”, disse o deputado.
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