A Prefeitura de Ibaté alerta os moradores para o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2022, que se encerra em um mês, no dia 31 de julho.
O programa é uma iniciativa pública para abater juros e multas que recaem sobre contas em atraso de serviços municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), débitos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), entre outras contribuições obrigatórias.
Dessa forma, os munícipes que possuem débitos com algum desses serviços podem renegociar suas dívidas com a Prefeitura por meio da adesão ao programa, que é feita de forma presencial no Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela rua Paulino Carlos, 1300.
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No dia da adesão, é necessário apresentar CPF e RG do titular da dívida; documento do imóvel (matrícula, escritura, contrato de compromisso de compra e venda, contrato de compra e venda ou contrato de locação); laudo médico, em caso de portadores de doenças graves, e comprovante de inscrição no Cadastro Único Federal.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento total da dívida à vista terão 100% de abatimento de juros e multas. Já aqueles que preferirem realizar o pagamento de forma parcelada terão descontos graduais nos juros, da seguinte maneira:
– 2 a 10 parcelas: desconto de 70% sobre juros e multas
– 11 a 24 parcelas: desconto de 60% sobre juros e multas
– 25 a 36 parcelas: desconto de 50% sobre juros e multas
– 37 a 60 parcelas: desconto de 40% sobre juros e multas
Vale lembrar que o parcelamento não deverá ultrapassar 60 prestações e que o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica. O não pagamento da parcela única, para pagamentos à vista, ou de três parcelas, para pagamento parcelado, implica no cancelamento do benefício.
Para obter mais informações sobre o programa ou sanar possíveis dúvidas, os contribuintes devem entrar em contato com a administração pública por meio do telefone (16) 3343-9800.
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