O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas de 2021 da Câmara Municipal de São Carlos. Entre os apontamentos feitos estão gastos considerados em “excesso” com publicidade, dispêndios com pessoal acima da média, pouca transparência e fiscalização deficiente.
Presidente da Câmara da época, Roselei Françoso (MDB) afirmou que recorreu da decisão da Corte de Contas. (Confira a resposta mais abaixo)
O relatório da conselheira Cristiana de Castro Moraes acompanhou a recomendação do Ministério Público de Contas de dar um ‘cartão vermelho’ para a Câmara são-carlense. Acórdão da Corte apontou reincidência de irregularidades e reprovou a prestação de contas.
O relatório do TCE pode ser lido aqui, enquanto o acórdão, aqui.
Checklist em vermelho
Entre os apontamentos feitos pela conselheira relatora estão a realização de audiências públicas em horários que não estimulam a participação popular.
Os vereadores de São Carlos, reunidos em comissões, também falharam no acompanhamento da execução orçamentária quando a avaliação das políticas implementadas pelo município. Em suma, o tribunal avaliou que os edis não fiscalizam direito a gestão pública local.
A Casa de Leis demonstrou, em 2021, não ter controle efetivo da presença dos vereadores nas sessões plenárias ou das comissões, objeto considerado com “pouca transparência” pelo TCE.
Outra falha na transparência, segundo o relatório, é a não disponibilização de outras normas que não as leis municipais no site da Câmara.
O Poder Legislativo também teve falhas nas prestações de contas. Os dados fornecidos ao sistema Audesp não ‘batiam’ com os verificados pelo Tribunal de Contas. Além disso, a Câmara não teria atendido a recomendações anteriores da Corte de Contas.
Ponto nefrálgico na prestação de contas que levou um ‘não’ do TCE, os gastos com publicidade provaram-se “excessivos quando comparados com outras duas câmaras de municípios próximos, com população e receitas correntes líquidas superiores”.
O TCE apurou R$ 952,2 mil em empenhos com publicidade e propaganda e divulgação legal. Outros R$ 894,6 mil foram desembolsados com serviços de comunicação em geral e serviços de áudio, vídeo e foto, “também demonstrando-se excessivos (sic)”.
Relatório do TCE reporta que os gastos da Câmara de São Carlos têm custeio e pessoal 23,5% acima do verificado junto a outras câmaras de cidades com arrecadação e população similares, “em desalinho com os princípios da economicidade e eficiência no desenvolvimento das suas atividades legislativas”.
A Corte de Contas ainda relatou pagamentos indevidos de 14º salários e outros benefícios a servidores da Casa. Apesar disso, a Justiça já tinha vetado o desembolso com esse tipo de gasto. (veja a resposta mais abaixo)
R$ 14 mil gastos com pedágio à toa
Mais um ponto que evidencia desperdício de recursos foram os gastos evitáveis da ordem de R$ 14.050,65 com pedágios.
O dinheiro poderia ter sido economizado se o Legislativo requeresse cartões de isenção de tarifas de pedágio.
Outro lado
Roselei Françoso respondeu que recorreu da decisão da Corte de Contas. Disse que tem esperanças de que seja revertida a reprovação.
Sobre os gastos com publicidade, afirmou ser “injusta a rejeição, pela razão da proporcionalidade, uma vez que na região há municípios que gastam mais do que nós e tiveram as contas aprovadas”.
Com relação ao 14º salários e pagamentos “irregulares”, Roselei afirmou que o TCE errou, pois não houve pagamento, uma vez que o Judiciário já tinha julgado a inconstitucionalidade do assunto.
A atual gestão da Câmara Municipal preferiu não comentar o assunto.
Histórico de reprovações
O Legislativo de São Carlos teve as contas julgadas irregulares nos anos de 2016, 2017, 2018, além do de 2021. Já o de 2019 foi aprovado “com ressalvas” e o de 2020 não foi julgado ainda.
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