Sem nova definição da Justiça, a Comissão Processante deixou de realizar 15 depoimentos entre a semana passada até hoje (12). O total considera a convocação de Airton Garcia (União Brasil), que conseguiu uma liminar sustando todo o processo de impeachment. É a segunda paralisação desde que a investigação foi aberta, em 26 de julho.
Entre os depoimentos que deixaram de ser feitos estão nomes de figuras-chave na apuração do prejuízo de R$ 300 mil entre aluguéis e benefícios fiscais para um terreno de propriedade da família de Júlio César Pereira de Souza. O ex-candidato a prefeito e atual concorrente a deputado estadual pelo PL é um dos relacionados a depor. O secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes e o ex-secretário de Governo Edson Fermiano também tinham sido chamados.
Para hoje estavam previstas oitivas com Walcinyr Bragatto, Edmur Roiz, Elvis Valentim, Carlos Antonio Campos e Eurípedes Marcos Gouveia.
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O processo judicial está na Vara da Fazenda Pública à espera por manifestação da juíza Gabriela Muller Attanasio Carioba. A Câmara Municipal ingressou com petição com argumentos para sustar a paralisação imposta na segunda-feira passada (5).
Em decisão liminar, a magistrada considerou irregular o processo de escolha dos componentes da Processante que se baseou na proporção partidária na Câmara Municipal. Em contraponto, a Câmara Municipal alega haver um vácuo legal que permite que o Legislativo use o meio, para não ocorrer a hipótese de um partido obter maioria no colegiado.
O Legislativo expôs que caso semelhante já fora julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o uso de proporção partidária não viola a competência exclusiva da União. Uma norma federal, Decreto-Lei 201/1967, rege o funcionamento das comissões processantes, mas não detalha a forma que o sorteio de vereadores deve ser realizado.
A Casa de Leis ainda relatou que a escolha das funções dos integrantes, como presidência e relatoria, foi decidida pelos próprios vereadores que fazem parte da Processante. O vereador Gustavo Pozzi (PL) preside a investigação, que tem Paraná Filho (PSB) na relatoria e Djalma Nery (PSOL) como membro.
Caso a justiça mantenha a decisão, o processo de impeachment de Airton Garcia recomeça do zero. Já aprovada por 18 votos a 3, o ato seguinte seria a escolha dos membros seguindo o critério que a Justiça julgar o correto. A partir daí uma nova intimação deve ser feita ao prefeito, que terá novo prazo para apresentar a defesa prévia. Na sequência, os parlamentares deverão dar parecer, mais uma vez, pela continuidade ou não da Processante e reagendar depoimentos. Decorreram 41 dias para o processo chegar até o ponto em que foi paralisada.
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