O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 voltará a ser votado na Câmara de São Carlos na quinta-feira (29), após render uma derrota ao governo municipal na semana passada.
A votação está agendada para as 10h e terá transmissão via internet pelos canais oficiais da Câmara Municipal no Facebook e Youtube.
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O projeto foi derrubado de forma unânime pelos vereadores após a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apontar o erro da administração municipal.
Conselhos municipais como os de Educação, Saúde, Esporte, Economia Solidária, Alimentação Escolar, Desenvolvimento Rural, Política Cultura, Desenvolvimento Urbano e Políticas para a população LGBTQIAP+ deixaram de ser ouvidos pela administração antes de o projeto ser enviado à Câmara Municipal.
Com a inconformidade, os vereadores optaram pela derrubada do projeto de lei do Executivo.
A LDO é uma lei que lança as bases do que virá a ser projeto de orçamento anual. É a lei que estabelece quais serão as metas e prioridades da Administração Pública. Com base nisso, os gestores estipulam os investimentos públicos para que as demandas sejam supridas.
A LDO fixa limites para a elaboração de orçamentos, normatiza o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas e prevê possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos.
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