Por 13 votos a 1, a Câmara de São Carlos aprovou um projeto de lei que proíbe a pulverização por aviões de agrotóxicos no município e estabelece multa de R$ 15 mil no caso de descumprimento.
A proposta, assinada por diversos vereadores, destaca que a pulverização aérea representa riscos à saúde humana, animal e danos à flora a fauna locais.
A matéria aprovada segue para sanção do prefeito Airton Garcia (União Brasil).
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Pela nova legislação, o uso de drones de até 101 kg está liberado. Quando usados para pulverização aérea de defensivos, os veículos aéreos não tripulados têm impacto ambiental menor e não representa riscos à saúde do operador, que “dirige” o aparelho à distância.
Se sancionada, a nova legislação representará endurecimento nas regras vigentes no âmbito federal, por exemplo. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por exemplo, restringe aplicações de agrotóxicos a menos de 500 metros de povoações ou mananciais de captação de água ou a menos de 250 metros de mananciais, moradias isoladas e agrupamentos de animais. Para drones, a restrição é de 20 metros, apenas.
Risco de inconstitucionalidade
Durante a sessão ordinária de terça-feira (29), o vereador Azuaite Martins de França (Cidadania), então coautor do projeto de lei, apontou para inconstitucionalidade da proposição, uma ver que a matéria versa sobre Direito Aeronáutico, tema vetado à União pela Constituição Federal.
“Embora simpático” à ideia do PL, Azuaite afirmou que não se pode fechar os olhos à inconstitucionalidade. O decano da Câmara pediu a retirada de sua assinatura do projeto e a retirada do projeto para reavaliação interna.
Djalma Nery (PSOL), um dos autores do PL, afirmou que a nova legislação tem “fundamentação robusta” e que a Suprema Corte havia validado leis semelhantes aprovadas por outros municípios e Estados.
Em votação, a maioria confirmou a manutenção da proposta em pauta. Por fim, o PL foi aprovado por 13 votos, com o contrário de Azuaite.
PL do EIV retirado
Na sessão de ontem, a Câmara Municipal retirou de pauta o projeto de lei que estabeleceria regras para a emissão de Estudos de Impacto de Vizinhança. Em breve comunicado, o presidente da Casa de Leis, Marquinho Amaral (Podemos), afirmou que a matéria voltará na próxima sessão.
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