Recém-aprovada na Câmara Municipal hoje (5), a lei que altera o Plano Diretor de São Carlos já tem questionamento no Ministério Público, devido ao fato de a Prefeitura ter “pulado” etapas na elaboração da proposta.
O principal questionamento parte de um grupo de urbanistas – entre eles docentes que atuam na USP, UFSCar e Unicep – que enviaram “notícia de fato” ao Ministério Público listando vícios formais na tramitação do projeto de lei, além de outros relacionadas a inconsistências técnicas no mérito da matéria.
Segundo os urbanistas especialistas, a matéria apresentada pela gestão Airton Garcia (PP) não foi submetida ao crivo do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema), etapa obrigatória em uma formulação de política pública que versa sobre política ambiental.
“Entretanto, a Prefeitura Municipal de São Carlos está desidiosa ao formalizar os novos conselheiros da gestão 2024-2026 do Condema. O mandato anterior dos conselheiro esgotou-se há meses, foi publicada a indicação de novos conselheiros e, mesmo em posse e com conhecimento formal dos novos integrantes, inexplicavelmente a Prefeitura Municipal local e competente Secretaria não publicam a posse para que novos membros possam cumprir seu papel, o de deliberar sobre as questões ambientais na cidade”, afirmam.
Os urbanistas pedem que a realização de programas habitacionais siga critérios de proteção ambiental. O projeto de lei ainda promove um relaxamento das regras, segundo os especialistas, ao “automatizar” a autorização da destinação de áreas institucionais e de sistema de lazer e recreio à habitação.
“[A medida] colocaria em risco/perigo a qualidade de vida, a saúde das populações que integrariam os programas habitacionais”, comenta.
Ao Ministério Público, o grupo reforça a necessidade de preservação ambiental na cidade, a relevância de manutenção das áreas públicas destinadas ao provimento de equipamentos urbanos nas áreas de uso institucional e real uso dos terrenos destinados a sistemas de lazer como praças.
Base obtém aprovação com ampla margem
Apesar da iminente judicialização do assunto, a Câmara Municipal aprovou, por 12 votos a 3, a alteração no Plano Diretor.
Uma emenda do vereador Djalma Nery (PSOL) que daria maior poder de influência aos conselhos municipais nos futuros loteamentos populares foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.
O vereador do PSOL pediu para que a administração pública municipal desaproprie terrenos de empresas devedoras de IPTU antes de destinar áreas institucionais para a habitação popular.
Raquel Auxiliadora (PT) criticou a falta de planejamento urbano de São Carlos e relembrou que decisões ruins do passado culminaram nas enchentes que “traumatizaram” os moradores.
“Chega de fazer coisa de baixa qualidade para pobre. Deixa de passar pano para questões ambientais para iludir as pessoas. A gente quer casas, sim, mas com segurança jurídica”, disparou.
Moisés Lazarine (União Brasil) marcou posição a favor do projeto. O parlamentar afirmou que áreas que atualmente “causam transtornos” à população dos bairros terão ocupação social com as moradias.
“Faço um apelo para que o executivo envie o quanto antes a alteração do Plano Diretor, para que possamos atualizar a regulamentação de toda a cidade”, comentou.
O vereador Dé Alvim (Solidariedade) afirmou que a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, colegiado presidido por ele, trabalhou o tema “com responsabilidade”, “inclusive convocando” membros do Executivo para prestar esclarecimentos da matéria.
O parlamentar cutucou o fato de que “para o pobre” ter moradia a Prefeitura precisar “mudar a planta genérica”, sendo que “há bons terrenos próximos ao Damha” que podem ser ocupados por casas populares.
O que diz a Prefeitura?
A Prefeitura de São Carlos não comentou a aprovação da lei e sua judicialização até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
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