“A PEC 32 é um verdadeiro desmonte de todo o serviço público brasileiro. É um ataque aos servidores públicos por meio da perda da estabilidade e dos concursos. E isso vai impactar diretamente na qualidade dos serviços públicos ofertados, uma vez que o concurso público é uma garantia de qualificação do servidor que está ingressando”, afirmou a vereadora Raquel Auxiliadora (PT), que é presidenta da Frente Parlamentar.
A parlamentar também ressaltou que a estabilidade é importante para garantir a imparcialidade dos servidores. “É um servidor do estado e não do governo que está de plantão. Com essa PEC, você abre caminho para o nepotismo, indicações, coronelismo. Enfim, que o governo de plantão possa colocar quem ele queira”, disse.
A moção, que conta com o apoio de 11 vereadores e quatro sindicatos, deve ser votada na próxima sessão da Câmara Municipal. Caso aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados, onde a PEC tramita atualmente.
Vereadores e sindicatos que aderiram à moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20:
Para o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de São Carlos e Dourado (Sindspam), Carlos Freitas, a reforma administrativa, caso aprovada pelo Congresso Nacional, será prejudicial para os servidores e também para a população, já que a qualidade do serviço oferecido deve piorar.
Ele cita como exemplo a extinção do regime jurídico único e a criação de outras modalidades de contratação do serviço público. “Criam-se quatro novos regimes de contratação. Inclusive, extinguindo a estabilidade no emprego. A possibilidade de contratação de terceirizados diretamente no serviço público e a possibilidade de ‘pejotização’. Isso trará para o usuário um serviço de péssima qualidade”, afirmou Freitas.
Questionado se a estabilidade é privilégio ou traz proteção ao servidor, o advogado do Sindspam respondeu o seguinte: “Em hipótese alguma a estabilidade é um privilégio. Na verdade, a estabilidade deveria ser estendida para toda a classe trabalhadora e não só ao serviço público. É necessário, inclusive, para a economia, para que as pessoas possam programar melhor suas vidas. Ela é uma proteção para o servidor público”.
Ainda segundo Freitas, a estabilidade também é importante para que o servidor tenha a segurança de que não vai ser demitido ao denunciar casos de corrupção nos governos, por exemplo. “Casos de malversação do erário público chegaram à tona porque algum servidor que goza da estabilidade teve coragem de denunciar o gestor público. Então ela é uma proteção a quem está exposto as mais variadas formas de perseguição política”, disse.
O advogado do Sindspam também explicou que a reforma fixa regras impeditivas para várias vantagens ou direitos aos servidores, como licença prêmio, licença assiduidade e outras que decorram do tempo de serviço.
Freitas também falou do que deve mudar para os servidores que forem contratados após a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional — caso isso ocorra. “Já começa com o fato de não possuírem mais estabilidade no emprego. Fora que podem ser contratados até sem concurso. Enfim, existem prejuízos grandes”.
Já para o advogado Fernando Domingues, que é presidente da Comissão de Direito Tributário da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Carlos, a reforma administrativa é algo que vem sendo pleiteado para a melhoria do serviço público em todo o território nacional.
No entanto, ressaltou que são necessários alguns ajustes no texto da PEC para não trazer prejuízos aos servidores já efetivados no serviço público. “Em relação ao servidor atual, tem que se tomar muito cuidado, porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Se a PEC só quer alcançar os novos e futuros servidores, é importante que nas regras da transição seja vinculada uma proteção aos atuais servidores. Resolveria, de certa forma, qualquer impasse ou dúvida do servidor atual”.
Com relação às críticas feitas por sindicatos e políticos contrários à reforma em relação ao fim da estabilidade dos servidores, o que, segundo eles, poderia abrir espaço para a corrupção e compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos, Domingues discordou: “Na PEC, em si, eu não vejo abertura para isso. Até porque, se abrirmos uma discussão sobre corrupção no Brasil, temos uma efetiva presença das polícias, principalmente da Polícia Federal em relação a esse tipo de crime”.
