A proposta que dispensa autorização prévia para alterações nas características de veículos de fábrica, foi aprovada pela CCJC – Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O projeto, apresentado no início do ano pelo deputado federal Luis Miranda do União-DF, foi aprovado no dia 30 de agosto, mas manteve a obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular, como nos casos de conversão de automóveis para GNV, com o objetivo de evitar que mais acidentes como os ocorridos neste ano se repitam.
O Projeto de Lei 410/22 prevê que alterações nas características de fábrica dos veículos não dependam mais de autorização prévia dos Detrans estaduais, mas que deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do eventual retorno à circulação em vias públicas.
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado e, sendo sancionado, permitirá que alterações nas características de fábrica de veículos automotores – como combustível, blindagem, troca de carrocerias, acessibilidade, aumento de potência, entre outras – não necessitem de autorização prévia do órgão competente. Permanece, no entanto, a obrigatoriedade de inspeção realizada por um organismo acreditado pelo Inmetro para a emissão do CSV – Certificado de Segurança Veicular.
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Atualmente, são mais de 400 organismos de inspeção de segurança veicular acreditados pelo Inmetro em todo o país, empresas que também são licenciadas pela Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito como ITL -Instituição Técnica Licenciada.
