O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), defendeu na quarta-feira (22), em conferência da Unesco que as plataformas digitais devem ser obrigadas a remover conteúdo ilegal antes mesmo de receberem uma ordem judicial. Para o ministro, a obrigação deveria valer no caso de publicações com comportamento criminoso, como pornografia infantil, terrorismo e incitação a crimes, e de violação de direitos, como compartilhamento de fotos íntimas.
“Porém, em casos duvidosos, em áreas de penumbra onde possa haver dúvida razoável, o afastamento deverá ocorrer após a primeira ordem judicial”, ponderou o magistrado no evento Internet for Trust, que debateu diretrizes para regular as plataformas.
Em seu discurso, o ministro diz que “a responsabilidade da plataforma pelo conteúdo de terceiros deve ser razoável e proporcional”. Na prática, o magistrado defende a flexibilização do Marco Civil da Internet, de 2014. De acordo com a lei, que regula o uso da internet no Brasil, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem ordens judiciais.
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Barroso também sustentou que as grandes plataformas devem ter órgão independente de controle interno, semelhante ao do Facebook, e outro externo, composto por representantes do governo, plataformas, sociedade civil e academia.
Em carta lida na abertura da conferência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também defendeu a regulação das plataformas digitais para, segundo ele, fortalecer a democracia e garantir a proteção dos direitos humanos. O tema também está em discussão no Congresso, onde tramita desde 2020 o chamado PL das Fake News. O projeto visa endurecer o combate à desinformação por meio da punição dos responsáveis e da criação de obrigações às plataformas.
Nos EUA, a Suprema Corte julga duas ações nesta semana que podem acabar com a imunidade das big techs em relação a conteúdos de terceiros. Se a Corte julgar as ações procedentes, as plataformas podem ser legalmente responsabilizadas pelo que seus usuários publicam.
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