O presidente Lula (PT) sancionou uma lei que determina o sigilo do nome de vítimas de violência doméstica ou familiar. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (22).
A nova legislação altera a Lei Maria da Penha, com a proposta sendo de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
O que Lula mudou na Lei Maria da Penha?
A nova lei garante que apenas o nome da vítima seja mantido em sigilo durante o processo. O nome do investigado e outros detalhes do caso não receberão essa proteção.
Anteriormente, o sigilo do nome da vítima em processos de investigação só poderia ser estabelecido após uma avaliação da Justiça. Com a mudança, a proteção das informações da vítima será automática.
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Objetivo da nova Lei
De acordo com o governo, a medida visa proporcionar maior proteção à vítima, preservando sua integridade física, mental e psicológica.
Quando começará a valer?
A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação do texto.