A Câmara de Poços de Caldas está analisando o Projeto de Lei nº 01/2023, que assegura às mulheres o direito de terem um acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos em geral, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde. O texto estabelece ainda que é obrigatória a presença do acompanhante em casos que envolvam algum tipo de sedação.

A matéria é de iniciativa do presidente da Casa, vereador Douglas Dofu (União Brasil) e tem como objetivo a defesa dos direitos das mulheres. “A proposta que apresentei no início deste ano tem o intuito de estabelecer mais uma forma de proteção à mulher com o direito de ter acompanhante nos procedimentos de saúde. Queremos garantir o direito à saúde, à cidadania feminina e à dignidade da pessoa humana, com segurança e bem-estar. Esta é mais uma ação da Câmara, dentre inúmeras outras voltadas à defesa dos direitos da mulher”, ressaltou.

Após conclusão dos pareceres pelas comissões, a matéria segue para votação em Plenário. “Espero contar com o apoio dos colegas vereadores para aprovação, a fim de que, em breve, possamos ter mais um avanço nas políticas públicas de proteção, valorização e defesa do público feminino”, finalizou.

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PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Foi instituída na Câmara de Poços de Caldas a Procuradoria Especial da Mulher, órgão independente que tem como objetivo proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.

A criação do órgão foi por meio da Resolução 888/2022. Durante reunião do Legislativo, foram designadas as vereadoras Regina Cioffi (PP), autora da lei, e Luzia Martins (PDT) para as funções de Procuradora Especial da Mulher e Procuradora Adjunta, respectivamente, com mandato de dois anos.

Compete à Procuradoria, entre outras atribuições: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra à mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias; promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca do seu deficit de representação das áreas política, social e mercado de trabalho; zelar pela participação efetiva das vereadores nos órgãos e nas atividades da Câmara.

Para a autora da proposta, Regina Cioffi, será um trabalho importantíssimo em defesa das mulheres. “Instituímos, oficialmente, a Procuradoria da Mulher, com muita honra um projeto de minha autoria, com participação da vereadora Luzia como coautora. Alguns dos objetivos são maior representatividade, visibilidade e destaques da mulher na política, além de, claro, combater a violência e discriminação, até mesmo da violência política, que hoje está muito comum. É claro que temos que ampliar a rede de proteção no município, porque vamos promover espaços de discussão de políticas públicas de enfrentamento à violência. Em Minas, a cada dois dias, está ocorrendo um feminicídio e isso é preocupante”, afirma.

A vereadora Luzia Martins enfatizou que a Procuradoria da Mulher tem sido instalada em diversas Câmaras Municipais. “Isso é muito importante para nós mulheres. Quando um homem diz eu imagino o que vocês passam, eu entendo que só fica na imaginação mesmo, porque só as mulheres sabem o que elas passam diante de alguns desafios, principalmente na política, em que algumas atitudes machistas são comuns nestes
contextos. Então, um equipamento como a Procuradoria vem fortalecer o nosso movimento e dizer que as mulheres podem ocupar o espaço que quiserem e não o espaço que o homem acha que ela tem que ocupar”, afirmou.

Ainda segundo a parlamentar, a Lei Maria da Penha já mudou um pouco desse cenário. “No entanto, a questão cultural está muito arraigada, precisa ainda de muito trabalho de nós mulheres. Principalmente, nós que estamos ocupando estes espaços de representação política, apesar de momentos muito difíceis, de sermos cortadas ou invalidadas, que são situações que passo com frequência apenas por ser mulher. Se isto
é inconsciente, está na hora de se tornar consciente e está na hora dos homens serem responsabilizados por essas ações que são inaceitáveis. Não podemos mais cruzar os braços e continuar aceitando certas coisas”, ressaltou.

Regina Cioffi destacou, também, que é preciso dignificar a vida da mulher em todos os sentidos. “Inclusive, uma das ações que quero propor já de início é a criação do Ponto Violeta, uma iniciativa que vai envolver Promotoria, Delegacia da Mulher, Executivo, e consiste em locais na cidade onde a mulher pode pedir auxílio. Considero a Procuradoria um passo importantíssimo que a Câmara está dando no sentido de políticas públicas contundentes e eficientes para as mulheres”, finalizou.

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