O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que estabelece novas regras para o tratamento do crédito e das garantias concedidas em empréstimos. O texto conhecido como “Marco Legal das Garantias”, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), com vários vetos.
Entre os trechos vetados está o que permitia a tomada de veículos sem a autorização da Justiça a fim de recuperação de dívidas. Segundo a Presidência, a proposta é inconstitucional.
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O marco legal, que é uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico, foi aprovado em definitivo pelo Congresso no início deste mês.
A nova lei dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures, entre outros pontos.
*Com informações da Agência Estado
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