O texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que foi apresentado ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (16), pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), prevê a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos por tempo indeterminado. O projeto também prevê que o Governo Federal gaste, em 2023, cerca de R$ 200 bilhões acima do limite previsto para as despesas e também cria a possibilidade de ampliar despesas quando houver receitas extras.
O Auxílio Brasil volta a se chamar Bolsa Família em 2023 e está avaliado em R$ 175 bilhões, apesar do valor não estar detalhado na proposta. Promessa feita pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha, o valor do benefício fica em R$ 600 e os R$ 150 adicionais por criança de até seis anos.
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Durante o dia, antes da apresentação da PEC, o mercado se mostrou apreensivo. O dólar subiu 1,55% – foi a R$ 5,3817 – e a Bolsa fechou em queda de 2,58%.
Se aprovada, a proposta abrirá no Orçamento de 2023 um espaço de R$ 105 bilhões, que é o valor previsto para o programa social do ano que vem. Esses recursos seriam realocados para outras áreas, como a recomposição da verba do Farmácia Popular, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e a ampliação de investimentos públicos.
O texto prevê ainda a possibilidade de ampliar as despesas com investimentos públicos quando houver receitas extraordinárias – ou seja, quando o governo arrecadar mais do que o previsto -, como royalties de petróleo, por exemplo. A proposta permitiria um gasto extra de R$ 22 bilhões, segundo o relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI). O texto autoriza que as universidades usem receitas próprias como convênios e doações de forma livre, sem a amarra do teto que limita as despesas do governo à variação da inflação.
“MINUTA”
Castro, que recebeu o documento, afirmou que o texto levado ao Senado não é a PEC propriamente dita, mas uma “minuta” que será, agora, debatida e formulada pelo Congresso. “A equipe de transição nos trouxe sugestões. Essa PEC será feita pelo Senado”, disse Castro.
A expectativa é de que até segunda-feira sejam colhidas ao menos as 27 assinaturas obrigatórias de senadores para que o texto possa ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, uma vez aprovado, vá para o plenário da Casa. “Queremos aprovar antes de findar o mês de novembro”, disse.
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta “vai ser construída a várias mãos”. “Cada um sai daqui com um dever de casa. Isso é uma construção política”, disse Alcolumbre. Já Alckmin disse que “a recepção foi muito boa” e que o clima é favorável à aprovação do texto até a data limite de 17 de dezembro.
ÂNCORA FISCAL SERÁ DEBATIDA SÓ EM 2023
Coordenador-geral do governo de transição, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin reiterou ontem que a PEC da Transição vai tratar apenas do Auxílio Brasil e afirmou que as discussões sobre uma nova âncora fiscal, que poderá substituir o teto de gastos, ocorrerão apenas no próximo ano.
“A PEC trata da questão do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil), que ambos os candidatos (Lula e Bolsonaro) defenderam na campanha. Não conheço nenhum partido que tenha se colocado contra. Vamos fazer agora o encaminhamento para o Congresso, e acho que o texto vai ser bem recebido”, afirmou ele, no Centro Cultural do Banco do Brasil, onde funciona o gabinete de transição de governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “A questão da ancoragem fiscal vai ser debatida com mais calma, não será nesse momento”, disse.
Alckmin afirmou ainda que o governo eleito vai trabalhar pela responsabilidade fiscal, mas disse que há a necessidade de ampliar os gastos públicos em 2023. “Não vai ser um governo gastador. Mas é preciso, de um lado, um mínimo para garantir a rede de proteção social e, de outro, o funcionamento do Estado. Não se pode parar obras, e é preciso ter um mínimo para investimento que vai ser importante para a retomada do crescimento.” (com informações da Agência Estado)
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