Os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seus CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não possuam tais documentos, o número do passaporte. A mudança começa a partir de quinta-feira (1º). Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras funcionalidades de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes.
Segundo os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre nos casos de remessas internacionais. Ainda de acordo com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), ao exigir que junto às encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.
Encomendas endereçadas aos terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por meio do serviço gratuito Clique e Retire também deverão conter o CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário, além do número de telefone celular ou e-mail de contato do mesmo.
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PRORROGA PRAZO
O prazo para as empresas se credenciarem na nova plataforma online de exportação dos Correios, a Exporta Fácil+, foi prorrogado até dia 29/01/2023. Com previsão de lançamento para 2023, o ambiente virtual facilitará o processo de cotação e permitirá que os lojistas acessem, em um só local, as propostas mais adequadas às necessidades de quem vende produtos para outros países, de maneira simples e rápida.
Pela plataforma, os operadores logísticos credenciados dos Correios poderão ofertar serviços como indicação de seguro, coleta, transporte local e internacional, desembaraço aduaneiro no Brasil e no país de destino, entrega em local designado, redirecionamento, e devolução à origem ou o refugo de remessas não entregues, quando for o caso.
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