A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou uma série de novas regras para as ligações de telemarketing no Brasil. De acordo com o órgão, as novas regras complementam o trabalho que a Agência desenvolve para reduzir o volume de chamadas indesejadas.
A mudança passou a valer no começo desse mês e se chama Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, aprovado pelo Ato nº 13.672/2022.
Entre as alterações está a restrição de encaminhamento de tráfego de chamadas originadas por recursos não atribuídos, vagos ou em quarentena, bem como a mudança do número do usuário originador da chamada – veja lista com restrições abaixo:
- A obrigatoriedade de uso do prefixo 0303 para o exercício de atividades de telemarketing ativo foi mantida
- Determinação de processos de controle e administração dos recursos de numeração, de forma a garantir o seu uso adequado e eficiente, pelas prestadoras de telecomunicações
- Possibilidade de designação de um código de Serviço de Utilidade Pública às Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo que detenham mais de 100 mil acessos em serviço no total de Serviços de Interesse Coletivo.
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PREFIXO 0500
O Ato nº 13.672/2022 traz também novas regras para a utilização prefixo 0500 atendendo a pedidos de entidades sem fins lucrativos encaminhados à Anatel. O prazo de veiculação das campanhas de doação, que originalmente era de apenas 30 dias por ano, foi estendido para até 90 dias.
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