A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira (9), em definitivo, um projeto de lei que assegura a publicidade, transparência e o acesso às informações sobre fiscalizações do Inmetro (Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade e Tecnologia) nos radares da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas).
A proposta é assinada pelos vereadores Luiz Cirilo (PSDB), Fernando Mendes (Republicanos) e Paulo Gaspar (Novo). Na prática, o documento determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade, incluindo marcas, modelos e número de série.
Além disso, a proposta solicita que sejam divulgadas as certificações do Inmetro que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas, tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração.
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“O PL determina que sejam disponibilizados no site da Emdec dados sobre a quantidade de radares e tipos de aparelhos usados na cidade (incluindo marcas, modelos e número de série), e as certificações do Inmetro que autorizam cada radar a operar na fiscalização de trânsito nas vias públicas de Campinas – tanto as iniciais quanto as periódicas, bem como eventuais autos de infração”, informa o documento.
Além disso, o vereador Luiz Cirilo também protocolou uma emenda que obriga a Emdec a justificar a instalação de radares antes de instalar novos equipamentos de aferição.
“Com isso, deverão ser apresentados estudos técnicos para instalação de radares fixos em vias da cidade, comprovando que estão ocorrendo excessos ou intercorrências em virtude de desrespeito à velocidade máxima, como acidentes, por exemplo, que tornem necessária a fiscalização. Não se pode instalar um radar em uma rua, o que inclusive gera custos ao município, sem que haja necessidade comprovada do equipamento”, afirma.
Primeira votação
Já em primeira votação, a Casa de Leis irá discutir uma proposta que obriga as farmácias instaladas no Município de Campinas a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da Anvisa.
O documento também estabelece critérios para recebimento de medicamentos vencidos pelas pequenas farmácias, que enfrentam problemas de armazenamento quando são procuradas para que recebam grandes volumes de medicamentos vencidos.
A sessão
A votação acontece a partir das 18h no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra – com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
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