Os MEIs (Microempreendedores Individuais) com pendências junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser excluídos do Simples Nacional. Os órgãos estão fazendo a notificação aos empreendedores durante o mês de setembro.
Para consultar débitos e pendências ou fazer o pagamento de parcelas o empreendedor deve acessar o site do Simples Nacional https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx ou fazer os procedimentos pelo aplicativo MEI.
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Débitos em Dívida Ativa podem ser regularizados pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br/
Benefícios em regularizar a situação do MEI
- Manter-se no Simples Nacional e com status de MEI;
- Continuar segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria;
- Evitar cobranças judiciais;
- Facilidade na obtenção de financiamentos e abertura de contas empresariais.
Orientações
Os empreendedores que precisam de orientações para fazer a regularização podem procurar a Casa do Empreendedor do Centro Público de Apoio ao Trabalhador de Campinas (CPAT).
Para ser atendido pela internet é preciso acessar o site https://cpat.campinas.sp.gov.br/ e clicar na aba “atendimento online”.
O serviço funciona de segunda a sexta-feira das 7h30 às 16h20.
Já para atendimento presencial é necessário fazer agendamento pelo https://cidadao.campinas.sp.gov.br/.
