A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou de forma definitiva na sessão da manhã desta terça-feira (7) o PL (Projeto de Lei) de autoria do Executivo que cria o Refis (Programa de Regularização Fiscal) 2023. A iniciativa oferece desconto de até 70% em juros e multas para dívidas tributárias, que incluem o IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e também os autos de infração desses impostos.
A aprovação da proposta ocorreu por maioria dos votos em duas reuniões extraordinárias sequenciais no Legislativo. Na primeira, o texto teve a legalidade aprovada em Plenário. Hoje, os membros da Casa avaliaram o mérito do assunto. Com a conclusão do trâmite na Câmara, o projeto volta agora para receber a sanção do prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos).
Depois de sancionado, o programa municipal deve ser regulamentado nos próximos dias e a previsão é que passe a valer até o dia 20 de novembro. “Nossas equipes já estão trabalhando nos últimos detalhes para que as negociações comecem o quanto antes. O objetivo deste programa não é arrecadatório, mas sim social”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Como é o programa?
O Refis 2023 foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara no final de outubro. A previsão é que as negociações sejam feitas até 22 de dezembro. Nesta edição do programa, porém, não será possível prorrogar o prazo. A expectativa de arrecadação é de R$ 60 milhões, ainda segundo a Administração Municipal.
O secretário de Justiça de Campinas, Peter Panutto, argumenta que os contribuintes poderão negociar tanto as dívidas que estão em cobrança administrativa, como aquelas judicializadas. “O Refis é uma ótima oportunidade para ficar em dia com o fisco municipal. O programa vai contribuir com a redução do número de processos em andamento na Prefeitura”, completou.
Os parcelamentos poderão ser feitos em até 12 vezes sem encargos e em até 60 vezes com 6% de juros compensatórios ao ano. Além disso, quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes. Os contribuintes que deixaram de pagar multas do Procon, da Vigilância Sanitária e da Cofit também terão abatimentos nas dívidas, detalhou o Executivo (veja detalhes abaixo).
Como fazer a negociação?
Em 2023, as negociações do Refis serão feitas de forma on-line. Por esse motivo, o interessado deve se cadastrar. “É importante que o contribuinte que for parcelar a dívida faça o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes. Nos casos de pagamento à vista é ainda mais prático: basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura”, detalhou o comunicado do município.
E os descontos?
Dívidas Tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e Autos de Infração desses impostos)
À vista – Multa moratória/Multa punitiva de 70% | Encargos financeiros zero
De 2 a 6 parcelas – Multa moratória de 60% | Encargos financeiros zero
De 7 a 12 parcelas – Multa moratória de 50% | Encargos financeiros zero
De 13 a 60 parcelas – Multa moratória de 40% | Encargos financeiros de 6% ao ano
De 61 a 96* parcelas – Multa moratória de 30% | Encargos financeiros de 6% ao ano
*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão
Dívidas Não Tributárias (Procon, Cofit – Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos – e Vigilância Sanitária)
À vista – Crédito de 15% | Encargos financeiros zero
De 2 a 6 parcelas – Crédito de 14% | Encargos financeiros zero
De 7 a 12 parcelas – Crédito de 12% | Encargos financeiros zero
De 13 a 60 parcelas – Crédito de 10% | Encargos financeiros de 6% ao ano
De 61 a 96* parcelas – Crédito de 8% | Encargos financeiros de 6% ao ano
*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão
