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Senado aprova PEC paralela da Previdência em primeiro turno

Texto permite que regras da Reforma da Previdência, já aprovada pela Câmara Federal, possam ser aplicadas em estados e municípios

| FOLHAPRESS

O relatório do senador Tasso Jereissati para a PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno (Fonte: Agência Senado/Waldemir Barreto)
 
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (6), em primeiro turno, o texto-base da proposta com mudanças à reforma da Previdência, que recebeu o aval do Congresso em outubro. Foram 56 votos a 11.   

Na terça-feira (12), ainda serão votados quatro destaques que podem modificar o texto. Depois disso, há uma votação em segundo turno e a proposta segue para apreciação da Câmara. O texto principal da reforma da Previdência, aprovado no fim de outubro, será promulgado na próxima terça-feira (12).   

Chamado de PEC (proposta de Emenda à Constituição) paralela, o projeto inclui ajustes defendidos por senadores à reestruturação das regras de aposentadoria e pensões de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.   

O principal objetivo dessa PEC é permitir que a reforma seja estendida para servidores estaduais e municipais. Estados e municípios também passam por uma crise nas contas públicas, pressionadas com a alta nos gastos com aposentadorias e pensões.   

Para incentivar o ajuste fiscal nesses entes, tramita no Senado, com apoio do governo, uma proposta para que governadores e prefeitos possam replicar o endurecimento das regras previdenciárias para os servidores. Bastaria a aprovação de um projeto de lei nas respectivas assembleias e câmaras municipais.   

Isso facilita o trabalho desses governantes, que não precisariam fazer a própria reforma. O relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), criou ainda a possibilidade de que estados e municípios revejam essa decisão. A revogação também seria por projeto de lei.   

Nesta quarta, ele apresentou novas mudanças à PEC paralela, que beneficiam profissionais da área de segurança. A pedido do senador Major Olímpio (PSL-SP), o relator passou a permitir que agentes municipais, agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e peritos criminais possam ter regras de aposentadoria mais vantajosas.   

A PEC paralela também flexibiliza a regra de transição para mulheres que se aposentarem por idade. É a população mais pobre que se aposenta por idade. Hoje, essas mulheres precisam cumprir 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.   

Trabalhadores de renda mais alta e que conseguem se manter em um emprego formal por mais tempo se enquadram na aposentadoria por tempo de contribuição, que acabará gradualmente após a transição da reforma da Previdência. Jereissati suavizou as regras para mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade.  

Outra mudança prevista à reforma da Previdência é no tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho. A reestruturação já aprovada pelo Congresso estabelece um período de 20 anos de contribuição. A PEC paralela reduz essa exigência para 15 anos.   

Jereissati também incluiu um artigo para que exportações rurais sejam taxadas como forma de contribuição previdenciária.   

A PEC paralela prevê um cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, deficiência ou doença neurodegenerativa.   

O governo não divulgou uma estimativa atualizada do impacto do projeto nas contas públicas. Por mexer na Constituição, a proposta precisa do apoio de 49 dos 81 senadores e em dois turnos de votação.   

Após aprovado, o projeto seguirá para a Câmara, que, no primeiro semestre, rejeitou a ideia de estender a reforma da Previdência a estados e municípios.   

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