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Hilário Bocchi

Decisão define indenização em casos de acidente de trabalho

STF decide que patrão tem que indenizar o empregado nos casos de acidentes de trabalho nas atividades de risco

| ACidadeON/Ribeirao

 

Hilário Bocchi Junior

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que exerce atividade de risco permanente (vigilante, segurança, guarda, dentre outros) tem direito à indenização em razão de lesões ou doenças causadas em razão das condições do trabalho.  


Não tem que provar
Em regra, quem alega que tem um direito tem o dever de provar. A isso dá-se o nome de responsabilidade subjetiva. É preciso demonstrar a culpa do causador do dano.  


Em caso de atividades de risco permanente, a decisão do STF garante a indenização para o empregado independentemente da comprovação de culpa ou dolo do patrão. A isso dá-se o nome de responsabilidade objetiva.  


Processo
A questão foi decidida no Recurso Extraordinário (RE) 828040 em que um vigilante de carro-forte foi acometido com transtornos psicológicos decorrentes de um assalto.  


A decisão possui repercussão geral. Isso significa que a decisão do STF deve ser aplicada por todos os Juízes país.  


Fonte:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=422689&caixaBusca=N


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