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Hilário Bocchi

Presidência da República decreta medidas trabalhistas

Decreto de lei foi publicado no dia 22 de março com o objetivo de amparar empresas e trabalhadores neste período de isolamento social

| ACidadeON/Ribeirao

Hilário Bocchi Junior
 

O Governo Federal publicou no final de semana a medida provisória número 927 (de 22 de março) estipulando medidas trabalhistas para estipular regras para empresas, trabalhadores e autônomos durante este período de isolamento social como forma de prevenção ao contágio por Coronavírus.

No Estado de São Paulo, e em Ribeirão Preto, foi decretado estado de calamidade pública, o que obriga o fechamento de comércios e serviços de diversos setores. Só permite o funcionamento de atividades de necessidade básica à vida, como: hospitais, farmácias, supermercados, restaurantes, postos de combustíveis, entre outros.

Todas essas medidas já tiveram grande impacto para o trabalhador. As dúvidas são inúmeras, mas vou explicar aqui o caso dos trabalhadores que tiveram as férias antecipadas.

A MP permite que o empregador estabeleça antecipação das férias, já que a decretação do estado de calamidade determina que todos os cargos que não são essenciais devem quando possível fazer teletrabalho ou dispensa dos funcionários para isolamento social, o que foi ser feito através da liberação das férias.

Porém, o aviso ao trabalhador - da antecipação das férias deve ser feito com pelo menos 48 horas de antecedência ao período considerado de férias. Este aviso deve ser feito formalmente por escrito, mesmo que por meio eletrônico. Deve constar também o período de início e fim do período de férias. O empregador pode optar por esta alternativa, mesmo que o funcionário ainda não tenha 12 meses trabalhados.

Lembrando que se o funcionário for do grupo de risco para contaminação por Coronavírus, este deve ser prioridade entre os afastamentos, mesmo que através de adiantamento de férias.

Para mais informações acesse o link da Medida Provisória:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

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