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Prefeitura de Ribeirão Preto regulamenta transporte por aplicativos

Empresas e motoristas que atuam no setor têm prazo de 30 dias para se adequarem; Veja a regulamentação na íntegra

| ACidadeON/Ribeirao


Aplicativo de transporte de passageiros
Prefeitura de Ribeirão Preto publicou, na tarde desta segunda-feira (9), no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto que regulamenta o serviço de transporte individual intermediado por aplicativos.

O prazo para a adequação é de 30 dias. De acordo com o documento, as empresas passam a fornecer relatório mensal de suas atividades à Transerp, que vai fiscalizar o serviço

De acordo com o Executivo, esse relatório "possibilita o controle e a conferência dos valores que serão pagos". 

 
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O documento ainda prevê a criação de uma credencial de motorista de transporte individual privado para pessoas físicas e, ainda, uma autorização de operação para as provedoras dos aplicativos.

Antonio Carlos de Oliveira Jr., superintendente da Transerp, declarou ao portal da prefeitura que o serviço contará com acompanhamento, proporcionando mais transparência.

"Os veículos a serem utilizados para a prestação dos serviços poderão ser convocados e submetidos à inspeção veicular, de acordo com a programação da Transerp", destaca o superintendente.

No site da Transerp, serão disponibilizadas as normas que regem o transporte por aplicativos no município, manual para identificação visual dos veículos, além de outros esclarecimentos. 
 
CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA:
 
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