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STF julga se a Transerp pode aplicar multas de trânsito

Julgamento virtual de repercussão geral começou nesta sexta-feira (16); empresa que administra o trânsito de Ribeirão Preto acompanha o caso

| ACidadeON/Ribeirao

 

O presidente Luiz Fux é o relator do processo (Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF )

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou nesta sexta-feira (16) julgamento que pode decidir sobre o direito da Transerp em aplicar multas de trânsito. O caso, tem como relator o presidente do STF, Luiz Fux, e está no plenário virtual. Segundo a corte, a previsão que uma decisão seja tomada até o dia 23 de outubro.  

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A ação envolve a BHTrans, empresa de trânsito de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, que assim como a Transerp, é uma empresa de sociedade de economia mista. O tribunal analisa se existe a possibilidade, ou não, da delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado, que façam parte da administração pública, para aplicação de multa de trânsito.  

O processo corre desde 2010 e, por se tratar de caso de repercussão geral, pode afetar outros órgãos que funcionam na mesma modalidade, como a empresa que administra o trânsito de Ribeirão Preto.  

Inclusive, a Transerp participa da ação como amicus curiae, podendo se manifestar no julgamento como órgão especializado, sendo que apresentou uma sustentação oral na Corte. A reportagem procurou a Transerp nesta sexta-feira, que informou que aguardará a decisão do Supremo.



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