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Detran tem novos prazos para envio de multas e renovação de CNH

Prazos para realização de serviços de trânsito serão restabelecidos a partir de 1º de dezembro

| ACidadeON/Ribeirao -

Resolução do Contran, publicada na pandemia, foi revogada (Foto: divulgação)
 
O Detran.SP (Departamento de Trânsito de São Paulo) informou, nesta quarta-feira (25), que vai retomar o processamento das notificações de autuações. A medida ocorre após a revogação da resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que interrompia os prazos durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).  

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O restabelecimento dos prazos e o cronograma para a retomada de serviços de trânsito foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União da última terça-feira (24). A partir de 1º de dezembro, prazos para serviços como transferência veicular, comunicação de venda, registro e licenciamento de veículos novos voltam a vigorar normalmente.  

Já os serviços cujos prazos estavam suspensos por conta da pandemia, como transferência de veículo, registro e licenciamento de veículo novo e renovação de CNH, tiveram cronogramas definidos para realização de forma gradual - veja abaixo.  

Cronograma  

O prazo para expedição das notificações de autuação das infrações cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 deverá seguir um cronograma de 10 meses, contados a partir da data de cometimento da infração.  

Para as notificações de autuação e de penalidade já expedidas, os prazos finais para apresentação de defesa, indicação do condutor e recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março de 2020, foram prorrogados para 31 de janeiro de 2021.  

Infrações de trânsito cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020 contam com os prazos normais previstos na legislação de trânsito.  

Já as renovações de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ocorrerem com base no mês de vencimento do documento. Por exemplo, CNHs vencidas em janeiro de 2020 podem ser renovadas até 31 de janeiro de 2021; assim, sucessivamente, até 31 de dezembro de 2021 para as habilitações com validade em dezembro de 2020.  

Para transferência de propriedade de veículos adquiridos entre 19 de fevereiro de 2020 e 30 de novembro de 2020 será dado o prazo até o dia 31 de dezembro de 2020 para efetivar a transferência de veículos registrados no Estado de São Paulo.  

Veículos novos adquiridos de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020 poderão ser registrados e licenciados até 31 de janeiro de 2021.  

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