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Regra tira período de afastamento da soma do tempo de serviço

Trabalhador que ficar afastado por incapacidade não pode mais somar o período na hora de dar entrada na aposentadoria

| ACidadeON/Ribeirao


Hilário Bochhi, advogado e empreendedor social (Foto: Divulgação)

Tem novidade para as regras dos pedidos de aposentadorias: O INSS mudou, de novo, um dos requisitos.

Agora, o tempo que o trabalhador ficar afastado recebendo benefício por incapacidade não entra na soma do tempo de serviço na hora de pedir a aposentadoria.

Antes dessa mudança era possível acrescentar o tempo que o trabalhador ficava afastado recebendo benefício por incapacidade, mas agora voltou tudo à estaca zero.

Este benefício é devido para quem trabalha durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o grau de risco da atividade exercida.

Com esta mudança, o único caminho para quem quer contar o tempo de afastamento para pedir a aposentadoria é acionar a Justiça. O caminho ficou um pouco mais longo, mas é uma possibilidade de conquistar este direito.

Mas a notícia é boa: A Justiça não mudou sua interpretação para estes casos, o que dá ao trabalhador grandes chances de ganhar o processo. Uma boa dica é separar a documentação que demonstre que a atividade era especial antes do período de afastamento. 


PPP e LTCAT  

O documento necessário para provar a atividade de risco é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Também, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).


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