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Política

Justiça multa vereador de Ribeirão por má-fé em processo

Luís Antônio França (PSB) foi multado em 20 salários mínimos após pedir suspensão da tramitação de projeto na Câmara de Ribeirão

| ACidadeON/Ribeirao

O vereador Luís Antônio França (PSB) havia pedido a suspensão da tramitação da reforma do IPM na Câmara (Foto: Weber Sian/Arquivo A Cidade)
 

A juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, multou o vereador Luís Antônio França (PSB) em 20 salários mínimos - equivalente a R$ 20,9 mil - por ter induzido a magistrada ao erro no pedido de uma liminar para suspender a tramitação da votação da reforma do IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários) na Câmara Municipal.  


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De acordo com a decisão da juíza, França confundiu a Justiça para obter a liminar e suspender a votação. No pedido que deu entrada ao processo, o vereador alegou que o prazo para convocações de sessões extraordinárias, para que ocorra a votação de Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município, não teria sido respeitado.  


"[...] o impetrante invocou a redação originária do art. 267, § 2ºdo Regimento Interno [...] para tentar justificar que os prazos correriam apenas em dias úteis, conduta igualmente reconhecida como litigância de má-fé e que sujeitou o edil às suas penas", escreveu a juíza.  


A magistrada ainda levou em consideração que a convocação da sessão extraordinária não violou o Regimento Interno da Câmara Municipal, além de ter obedecido o prazo necessário de dez dias entre uma sessão e outra, prevista para votação de projetos do tipo.  


Com isso, Luísa Helena Carvalho Pita revogou a liminar que havia sido concedida por ela mesma na última quarta-feira (16), reestabelecendo a tramitação da proposta na Câmara Municipal. Além disso, multou o vereador em 20 salários mínimos e encaminhou a decisão para o Conselho de Ética da Câmara Municipal.  


Outro lado
 

A reportagem procurou o vereador Luís Antônio França no início da tarde desta quinta. O parlamentar disse que ainda não conversou seus advogados sobre a situação e, por isso, não quis se manifestar sobre a decisão.


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