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Política

Covid: TJ veta divulgação da lista de vacinados em Ribeirão

Lei aprovada pela Câmara de Ribeirão Preto tem o intuito de fiscalizar a campanha de vacinação

| ACidadeON/Ribeirao

Campanha de vacinação contra covid-19 em Ribeirão Preto (Foto: Weber Sian/ACidade ON)
 
O desembargador Ademir Benedito, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), acatou pedido da Prefeitura de Ribeirão Preto para suspender a eficácia de lei promulgada pela Câmara Municipal que obriga a divulgação de informações sobre a campanha de vacinação contra o novo coronavírus (covid-19). 

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A lei foi apresentada pelos vereadores Gláucia Berenice (DEM) e Lincoln Fernandes (PDT), com o intuito de fiscalizar o andamento da campanha de vacinação em Ribeirão Preto e apurar eventuais fraudes. Após ter sido vetada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), o Legislativo derrubou o veto e promulgou a norma.  

Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a prefeitura alega que a lei é inconstitucional por vício de iniciativa, já que afirma que se trata de uma norma relativa à gestão administrativa. A prefeitura ainda alega que pode infringir a Lei Geral de Proteção de Dados, com eventual divulgação de informações de pessoas vacinadas.  

Contudo, o relator do processo apontou outros motivos para suspender a eficácia da lei. O magistrado afirma que considera "haver nítido e indiscutível interesse público sobre esse assunto", contudo aponta que a lei pode causar "dano irreparável ou de difícil reparação" ao município, por considerar que sobrecarregaria os servidores da área da Saúde.  

O relator da Adin ainda afirma que as informações solicitadas pela lei podem ser consultadas na plataforma VacinaJá, do governo estadual. Por se tratar de liminar, a decisão ainda precisa ser julgada pelo TJ-SP em plenário.  

Conselho libera lista
 
No início de julho, após consulta do ACidade ON, o CFM (Conselho Federal de Medicina) afirmou que a divulgação da lista de vacinados contra o novo coronavírus (covid-19) não quebra o sigilo médico, conforme alegado pela Prefeitura de Ribeirão Preto.  

Contudo, o conselho acredita que deveria ter anuência do paciente, o que poderia ser feito no momento de aplicação da vacina.



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