O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou, nesta segunda-feira (27), recurso da Prefeitura de Ribeirão Preto e concedeu efeito suspensivo sobre a decisão que barrava a extinção do Daerp (Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto) e a criação de uma nova secretaria na cidade.
O desembargador Fernão Borba Franco suspendeu a decisão da Justiça de Ribeirão Preto que tornou nulo o processo legislativo que resultou na votação e aprovação pela Câmara Municipal sobre o projeto de lei complementar 19/2021 que faz parte da reforma administrativa municipal.
No recurso, a Prefeitura de Ribeirão Preto alegou que a Justiça de Ribeirão Preto não poderia ter concedido o instrumento processual que resultou na anulação da votação do projeto de lei no Legislativo.
A prefeitura também disse que a suspensão da extinção do Daerp poderia prejudicar a prestação dos serviços de água e esgoto na cidade, porque poderia atrasar o processo de transição das atribuições da autarquia para a secretaria de Água e Esgoto.
Com a decisão, Borda Franco permitiu que a tramitação do projeto de lei continue até que o recurso em segunda instância seja julgado em plenário do TJ-SP.
Advogados consultados pela reportagem explicaram que com essa decisão o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) poderia sancionar a lei complementar, por exemplo.
