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Especial Névio Archibald

TCE julga irregular contrato de R$ 81 milhões da prefeitura

Acordo para fornecimento de vale-alimentação para Prefeitura de Ribeirão Preto foi assinado em 2019

| ACidadeON/Ribeirao

 O Palácio Rio Branco, sede da Prefeitura de Ribeirão Preto (Foto: Weber Sian/Arquivo A Cidade)
 
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular um contrato da Prefeitura de Ribeirão Preto para o fornecimento de vale-alimentação aos servidores do município. O contrato, firmado em 2019, tem valor de R$ 81 milhões.  

Fiscalização
 
De acordo com relatório do TCE-SP, a irregularidade apontada pela fiscalização foi a assinatura do contrato "sem comprovação de que houve divulgação de declaração de vencedora, abertura de prazo recursal, adjudicação e homologação".  

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Isso porque a concorrente com a proposta mais baixa não apresentou todos os requisitos solicitados pela prefeitura, que chamou a segunda colocada. No entanto, o relator do caso, o conselheiro Antonio Roque Citadini, afirma que seria necessário a publicação e o apontamento de prazo para recurso por parte de outras empresas concorrentes.
 
Segundo o Ministério Público de Contas, faltou transparência na definição da empresa vencedora.  

Envio ao MP
 
O relator do processo no TCE-SP, Antonio Roque Citadini, solicitou que o caso seja enviado para o Ministério Público de São Paulo para investigação.  

Outro lado
 
A Prefeitura de Ribeirão Preto informa que aguarda o acórdão. 

Ao TCE-SP, a administração afirmou que a licitação seguiu todas as normas e que não foi aberto novo prazo para recurso após a desclassificação da primeira colocada, em razão do fato de a empresa que apresentou a segunda melhor proposta ter aceitado as mesmas condições para contratação.  

"[...] tal fato não é capaz de macular o procedimento em tela de vício insanável capaz de ensejar a anulação de um certame que ocorreu de forma estruturada, sólida e extremamente vantajoso ao Município de Ribeirão Preto", escreveu a defesa da prefeitura no processo.


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