A Prefeitura de Sertãozinho, na região de Ribeirão Preto, exonerou 263 servidores comissionados de cargos por indicação. As exonerações foram publicadas no Diário Oficial do Município da última quarta-feira (1º de novembro).
Entre os servidores exonerados estão diretores de escolas, diretores de departamentos, assessores, chefes de seção, professores, secretários adjuntos, inspetor da Guarda Civil, o controlador geral do município, entre outras funções.
As exonerações foram motivadas por uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, que considerou irregular duas leis municipais (6.580/2019 e 6.930/2021).
O procurador entendeu que a criação dos cargos em comissão, como de diretor de escola, por exemplo, conta com atribuições “genéricas, técnica e burocráticas em desacordo com os parâmetros constitucionais”.
“É inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem exercidas por servidor público investido em cargo de provimento efetivo”, afirma.
A ação foi julgada procedente em julho deste ano pelo desembargador Aroldo Viotti, relator do processo no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O magistrado modulou os efeitos da decisão, para que a Prefeitura de Sertãozinho tivesse 120 dias para se adequar a situação.
Além disso, o município ficou impedido de realizar novas nomeações com base nas leis questionadas. A prefeitura chegou a recorrer da decisão, porém a Justiça não acatou o pedido, inclusive o que solicitava a ampliação do prazo para adequação.
No STF
No último dia 30 de outubro, a Prefeitura de Sertãozinho entrou com um recurso de suspensão de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal). O caso foi distribuído para o presidente da corte, o ministro Luís Roberto Barroso.
“Neste contexto, visando aprimorar sua gestão, a Prefeitura protocolou à Câmara Municipal, no dia 16 de outubro de 2023, uma nova proposta de reorganização administrativa dos cargos em comissão, de modo a alinhar a estrutura administrativa com os ditames constitucionais. Agora, aguarda possível aprovação do legislativo do Município”, afirma a prefeitura em comunicado.
“Salientamos que várias cidades do Estado de São Paulo estão enfrentando situações semelhantes, com legislações questionadas pelo poder judiciário e a iminente necessidade de ajustes administrativos, inclusive com a determinação de exonerações”, completa.
FIQUE ON
Fique ligado em tudo que acontece em Ribeirão Preto e região. Siga os perfis do acidade on no Instagram e no Facebook.
Receba notícias do acidade on no WhatsApp. Para entrar no grupo, basta clicar aqui.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre a Ribeirão Preto e região pelo WhatsApp: (16) 99117 7802.
LEIA MAIS
Via Norte vai ganhar nova alça de acesso em Ribeirão Preto; Veja o local
