Deu entrada na Câmara de Ribeirão Preto uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que criar as emendas impositivas. O projeto prevê que até 0,45% do orçamento da prefeitura seja destinado para que os vereadores apontem os locais que poderiam receber os recursos.
O que é?
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica pretende que 0,45% da receita anual do município – equivalente a R$ 15 milhões neste ano – seja oriundo de emendas individuais – sendo metade do valor destinado aos serviços de saúde. Os recursos seriam divididos entre os 22 vereadores, o que daria R$ 681 mil para cada parlamentar.
O projeto ainda prevê que até 25% dos recursos possam ser destinados para pessoas jurídicas de direito privada que tenham atuação na área da saúde e de assistência social.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o presidente da Mesa Diretora, Franco Ferro (PRTB), afirma que as emendas impositivas dos parlamentares são liberadas pela Constituição Federal. “As emendas impositivas serão mais uma forma dos parlamentares contribuírem com a elaboração do orçamento anual”, escreveu.
Tramitação
A proposta está em fase de recebimento de emendas e, por se tratar de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, precisa tramitar por três sessões ordinárias.
Opinião
Para o especialista em administração pública Matheus Delbon, a emenda impositiva é uma interferência do Legislativo nas funções do Executivo.
“É uma forma de dar espaço para o Legislativo, de fazer emenda impositiva, mas tem que tomar cuidado, tem que ter limite. Se essa emenda vai gerar despesa de longo prazo, vai construir um órgão, quem que vai manter? Tem que ter um critério. É uma interferência do Legislativo no Executivo da maneira clássica”, acredita.
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