O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um pedido da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) para que o Governo de São Paulo e a Prefeitura de Ribeirão Preto paguem uma indenização aos estabelecimentos por conta do fechamento durante a pandemia da covid-19.
Na decisão, publicada no final de novembro, o ministro entendeu que o tipo de recurso proposto pela associação não seria o adequado para tratar o assunto no Supremo.
“Verifica-se que um dos pilares da decisão atacada — a exclusão da responsabilidade civil estatal em razão de situação de força maior — não foi refutado em nenhum ponto do recurso apresentado. Logo, a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza este recurso”, escreveu.
O que diz a Abrasel?
Em nota, a Abrasel afirma que a busca pela reparação dos danos causados ao setor na pandemia não se limita a este processo, mas engloba outras vias para conquistar uma compensação “mínima e justa” pelos prejuízos enfrentados.
“Infelizmente, essa compensação e reparação do estado não se concretizaram em nenhum aspecto para o nosso setor”, afirma Renato Munhoz, presidente da Abrasel Alta Mogiana, que atua na região de Ribeirão Preto.
“É normal que essas ‘derrotas’, entre aspas, ocorram. No entanto, enquanto associação de classe, seguiremos buscando incansavelmente nossos direitos por meio de todas as vias legais e de mobilização popular que estiverem ao nosso alcance”, completa.
O pedido
A ação trata de um pedido de indenização por perdas e danos começou a tramitar, inicialmente, na Justiça de São Paulo, e também engloba outros municípios abrangidos pela entidade.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) também julgou improcedente o pedido dos empresários. Os estabelecimentos também recorreram da decisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça), e a ação também foi negada.
Ao acidade on, o diretor executivo da Abrasel Alta Mogiana, que abrange Ribeirão Preto e outros municípios da região, Vinicius Iozzi, afirma que os empresários não questionam as medidas sanitárias impostas na pandemia, mas a falta de benefícios para os estabelecimentos afetados com os fechamentos.
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