A Câmara Municipal de São Carlos aprovou na noite de ontem (23) alteração da Lei Municipal 16.000. A legislação rege o quadro de funcionários da Prefeitura e era tido como entrave às novas contratações via concurso público. Com a alteração, o setor público poderá contratar em postos que tinham quadro completo. Funções nas áreas da saúde e administração pública, por exemplo, poderão ser supridas, inclusive, com chamamento de concursos públicos já realizados.
Entre os postos que tiveram aumento de vagas estão: auxiliar de enfermagem, agente de combate a endemias, assistente administrativo, técnico de enfermagem, técnico de informática, assistente social, enfermeiro, farmacêutico e psicólogo. A lei também cria novas vagas, como entrevistador social, analista jurídico e corregedor geral do município e controlador geral do município.
Asfalto com garantia
Também recebeu a chancela dos parlamentares projeto de lei que obriga as empresas loteadoras a realizarem recapeamento. A iniciativa de Azuaite Martins de França (Cidadania) prevê que as empresas garantam, por até sete anos, a qualidade do asfalto aplicado nos novos bairros. A iniciativa deve impedir que empresários usem asfalto de má qualidade com deterioração rápida e que leva prejuízo à administração municipal.
Frente Antirracista
Proposta do vereador Djalma Nery (PSOL) que cria a Frente Parlamentar Antirracista na Câmara Municipal recebeu a anuência na Câmara Municipal e passará a ter funcionamento. A ideia, segundo o projeto, é tornar permanente os debates públicos e promover políticas públicas de combate ao racismo na cidade. A nova frente poderá fazer reuniões, realizar visitas e acompanhar ações governamentais. O novo colegiado funcionará até o final do atual mandato, em 2024.
Dia do Nascituro
Iniciativa de Gustavo Pozzi (PL), a Câmara Municipal aprovou também ontem o “Dia Municipal do Nascituro, da Vida e Contra o Aborto”, a ser celebrado no dia 8 de outubro. De acordo com o projeto aprovado, o dia será de reflexão e conscientização sobre o tema, “visando ao esclarecimento da população sobre riscos e consequências do aborto provocado”.
Outros projetos
A Câmara Municipal ainda aprovou remanejamentos do Orçamento Municipal e propostas de denominação de ruas. Entre as leis aprovadas estão a que designa de Mário Sérgio Dotto o prédio da Secretaria de Cidadania e Assistência Social.
