A Câmara de São Carlos (SP) aprovou na sessão desta terça-feira (19) um projeto de lei para garantir o direito de famílias homoafetivas de participarem de programas habitacionais no município.
A proposta, de autoria do vereador Elton Carvalho (Republicanos), reconhece os casais homoafetivos – compreendidos os indivíduos LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) – como entidade familiar.
Desta forma, o PL aprovado tem como objetivos reafirmar e garantir o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais que essas entidades familiares homoafetivas têm. “A reafirmação do direito disposto no “caput” deste artigo vai ao encontro da leitura constitucional, baseada na dignidade da pessoa humana e isonomia, de que inexiste hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição familiar homoafetiva e heteroafetiva, inclusive no âmbito dos programas habitacionais”, dispõe o parágrafo único do artigo 1º da lei.
Em sua justificativa para apresentar o PL, o parlamentar ressaltou que a população LGBT é marginalizada em diversos aspectos da nossa sociedade. “Vemos que muitas dessas pessoas são expulsas de suas casas, ainda na adolescência, por assumirem sua sexualidade”.
