O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Roselei Françoso (MDB), apresentou uma Moção de Apelo ao Senado e à Câmara dos Deputados pela não aprovação do relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a obrigação do piso para gastos em Saúde e Educação.
O relatório da chamada PEC Emergencial, feito pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), veio a público nesta segunda-feira (22) e indica o fim da obrigatoriedade de gastos mínimos em Saúde e Educação. De acordo com a Constituição Federal, Estados devem destinar 12% do Orçamento à Saúde e 25% à Educação e os municípios, por sua vez, no mínimo, 15% e 25%, respectivamente.
“Acabar com o piso de investimentos em saúde e educação com a justificativa de garantir o auxílio emergencial é um retrocesso”, destaca Roselei. “Se governadores e prefeitos ficarem desobrigados a investir o mínimo em Saúde e Educação teremos o fim desses serviços públicos oferecidos atualmente”, salienta.
No texto da Moção, Roselei destaca que a PEC 241/2016, ou a PEC do Teto de Gastos, já limitou os investimentos públicos nessas áreas. “Uma das principais demandas dos brasileiros é a melhoria dos serviços de saúde e educação”, registra a moção, “e esses serviços possuem qualidade inferior àquela esperada pela maior parte da população”, completa.
“Mesmo com a obrigatoriedade de investimento mínimo, muitos municípios e Estados não cumprem”, lembra Roselei. “A Câmara Municipal tem papel central na fiscalização e no assessoramento do Executivo e sabemos o quanto a aprovação desta PEC como está será prejudicial para os assuntos da Saúde e Educação”, completa o presidente da Câmara.
A entidade Todos Pela Educação publicou uma nota para alertar sobre a redução substancial dos gastos públicos com educação. “Essa PEC como está inviabiliza o Fundeb e congela os salários do funcionalismo público”, explica Roselei.
A votação da PEC precisa ser realizada em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados e exige 3/5 dos votos em todas as votações. O início da votação deve ocorrer nesta quinta no Senado.
A Moção de Apelo foi aprovada de urgência na sessão ordinária desta terça-feira (23) pelos vereadores de São Carlos. Uma cópia será encaminhada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, bem como ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Cauê Macris, e ao governador João Dória.
