Vereadores aprovaram na última terça-feira (16) projeto de lei que institui programa municipal para apoio a órgãos de feminicídio. Autoria da proposta é da vereadora Raquel Auxiliadora (PT).
O projeto de lei pretende garantir a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São definidos como órfãos do feminicídio as crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher.
A vereadora destacou que o projeto deve compreender a promoção dos direitos e toda assistência necessária para os órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais.
“O projeto de lei pretende promover uma rede de proteção multissetorial, pelo Poder Público Municipal, de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, de modo a integrar os serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em sua justificativa, Raquel salienta que São Carlos conta com lei que criou o Programa Patrulha Maria da Penha que realiza de visitas periódicas da Guarda Municipal às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no intuito de verificar o cumprimento de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei Federal nº 11.340/2006 e reprimir atos de violência ou ameaça.
Raquel destaca ainda haver legislação para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
“O combate às formas de violência perpassa pela educação, uma vez que é um instrumento de transformação e a ignição para despertar valores fundamentais de respeito ao próximo e à dignidade humana, desde as mais tenras idades”, concluiu Raquel.
