A Câmara Municipal aprovou na manhã desta quinta-feira (30), em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Estão previstos R$ 1,094 bilhão em gastos no município.
A votação foi de forma unânime com os 15 presentes em sessão extraordinária dando “sim” ao projeto de lei apresentado pela Prefeitura. Sérgio Rocha (PTB), Gustavo Pozzi (PL), Djalma Nery (PSOL) e Elton Carvalho (Republicanos) estavam ausentes na reunião, mas enviaram justificativa.
O projeto tinha sido aprovado de forma unânime no último dia 20, em primeiro turno.
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A lei dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a limitação de empenhos, os repasses ao terceiro setor, as despesas com pessoal e as emendas parlamentares. Integram o projeto de lei os anexos de metas e prioridades da administração municipal, os anexos de metas e riscos fiscais e a relação das obras em andamento.
A lei aprovada trata como macroprioridades da administração pública para o período de 2022 a 2025 temas como geração de emprego e renda, meio ambiente, foco social e responsabilidade fiscal.
A principal mudança na LDO que se refletirá no Orçamento Municipal de 2023 que deve ser apresentado como projeto de lei nos próximos meses – é a emenda parlamentar impositiva. Aprovada em 2021, a lei afirma que 1,2% das receitas líquidas correntes do município devem ter destinação apontada por vereadores. O cálculo é feito com base na receita do ano anterior.
Pela receita orçada para 2022, aplicando em 2023, os parlamentares terão direito de apontar R$ 8,3 milhões em recursos, ou seja, R$ 396 mil cada um.
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