A Câmara de São Carlos enviará para a Assembleia Legislativa moção de repúdio a um projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário que aumenta em 50% as custas processuais no Estado de São Paulo.
O documento foi proposto pelo presidente da Casa de Leis do município, Marquinho Amaral (Podemos), e aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Para o vereador, a mudança provoca apreensão entre os cidadãos paulistas.
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“Causa apreensão a possibilidade de tal proposta, se aprovada, restringir o acesso das cidadãs e cidadãos ao meio adequado para solução de seus conflitos, o que não é compatível com o exercício da cidadania num Estado Democrático de Direito”, afirma o vereador Marquinho, que considera necessário “um amplo e democrático debate da iniciativa, dada a relevância temática e o impacto do Projeto”, afirmou.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que representa 360 mil profissionais no Estado, se opõe ao aumento das custas judiciais. A OAB argumenta que na justificativa do projeto de lei não há clara indicação dos custos da prestação jurisdicional por processo e da destinação dos valores e tampouco houve exposição dos déficits existentes a serem neutralizados pelos aumentos de custas.
Também é apontada ausência de análise financeira que revele, com transparência, que o aumento da carga tributária por força da iniciativa não gerará taxa que supere os custos dos serviços judiciais vinculados ao trâmite de um processo, em especial aqueles de médio valor que compõem o acervo mais expressivo do Judiciário. A OAB/SP apresentou detalhado estudo por sua Comissão de Jurimetria, encaminhando dúvidas e questionamentos sobre a proposta.
REAÇÃO NA ASSEMBLEIA
O projeto de lei data de 2021 e foi alvo de intensas críticas até na Assembleia Legislativa do Estado, onde está em tramitação.
No início de maio, deputados estaduais criticaram a proposta do Tribunal de Justiça. Os legisladores paulistas apontaram a falta de transparência da Justiça Paulista nos gastos de recursos do erário público e na desigualdade de concessão da justiça gratuita.
Desde o início da tramitação do projeto de lei, a Alesp tem recebido uma “enxurrada” de moções de repúdio à alta nos custos processuais. Entre as os legislativos que já se manifestaram sobre o projeto de lei estão os de São José do Rio Preto, Araraquara, Matão, Piracicaba, entre outras cidades do interior e do litoral paulista.
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