- Publicidade -
A Câmara de São Carlos vota, na sessão desta terça-feira (22), um projeto de lei para instituir o programa de parcelamento tributário (Refis) com desconto nos juros e multa.
Segundo a proposta enviada pelo Executivo, o objetivo é autorizar que a Prefeitura de São Carlos, o Saae e a FESC possam receber todos os créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista ou por parcelamento em até 12 parcelas, com descontos sobre multas e juros de mora de 100% para pagamentos à vista; 90% para parcelamento em até seis vezes; e 80% para parcelamentos em até doze vezes.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apresentou uma emenda ao projeto com o objetivo de estender a possibilidade de parcelamento para até 24 meses, com o desconto de 80% sobre multas e juros de mora, mantidas as demais regras sobre pagamento à vista ou parcelamento em até seis meses.
Leia mais:
