Com quatro faltantes ontem (21), a fase de depoimentos da Comissão Processante retoma os trabalhos nesta quinta-feira (22) com cinco novas oitivas, uma delas depende ainda de anuência do colegiado.
Estão marcados para hoje depoimentos de Walcinyr Bragatto, presidente da Prohab e ex-secretário de Trabalho, Emprego e Renda, às 14h; Edmur Roiz, às 14h40; Valentim Donizete de Camargo, às 15h20; e Carlos Antônio Campos, às 16h. O último depoimento, de Eurípedes Marcos de Oliveira não deve ocorrer, uma vez que ele não foi encontrado para receber a intimação.
Além do prefeito Airton Garcia (União Brasil), que não compareceu a oitiva, mas enviou seus advogados, também não estiveram na sessão Rosângela Catani, que alegou motivos médicos pessoais para não ser ouvida. Ficou decidido na sessão que a ex-assessora parlamentar responderá questionamentos por escrito à Comissão Processante.
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Outro faltante, o político Júlio César Pereira de Souza, candidato a deputado estadual e ex-candidato a prefeito, afirmou que não deporia com base em artigo do Código de Processo Penal que abre brechas para cônjuges e filhos de envolvidos, como é o caso dele, esposo de Rosângela e filho do antigo dono do terreno alugado. A defesa do prefeito afirmou que ele é testemunha fundamental para o caso e insiste que o político seja novamente inquirido.
O quarto ausente do dia, Waldomiro Antônio Bueno de Souza alegou motivação médica para não comparecer à oitiva e foi dispensado.
Para hoje, há a previsão de pelo menos uma defecção. Eurípedes Marcos Gouveia não foi encontrado para receber a intimação e a defesa do mandatário pediu a substituição dele por Roselei Françoso (MDB). O presidente da Câmara seria ouvido na condição de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento na época em que o colegiado deu parecer favorável para abertura de crédito adicional para a Prefeitura pagar os aluguéis atrasados do terreno alvo de investigação. Depois descobriu-se que o imóvel na verdade não era usado pela administração, prejuízo estimado em R$ 300 mil entre aluguel e benefícios fiscais.
Entenda o caso
A Comissão Processante foi aberta no final de julho para apurar pagamento indevido de locação de um terreno no bairro Cidade Aracy que era usado como entulheira. A denúncia é originária do Ministério Público que abriu ação civil pública para pedir reparação dos recursos usados.
O processo aponta que a Prefeitura manteve contrato de locação de terreno sem serventia ao município. Promotores acusam, ainda, a administração de prorrogar ilegalmente a locação, em prejuízo que superou em duas vezes o valor do imóvel.
Os contratos foram pagos indevidamente entre maio de 2013 e outubro de 2017, e entre setembro de 2019 e janeiro de 2021. Os valores pagos variaram entre R$ 2 mil e R$ 4 mil mensais, conforme o processo.
Cronologia dos fatos
Setembro/2010: Terreno é alugado pela administração para ser usado como aterro de resíduos da construção civil. O imóvel é de propriedade de José Jonas Pereira, pai do político Julio Cesar Pereira de Souza, ex-candidato a prefeito e que concorre a deputado estadual nesta eleição.
Início de 2013: Fiscalização da Cetesb determina o fechamento do local.
2014: Fiscal relata que o terreno estava vazio, abandonado, sem atividades e aplica multa pelo descuido. Ao Ministério Público, o agente afirma que havia placa de “Aluga-se” no local.
Junho/2016: terreno é vendido à Quattroporto Consultoria Ltda., de propriedade de Rosangela Catani e Souza, esposa de Júlio César. O imóvel foi comprado em dinheiro, segundo o Ministério Público.
Março/2018: Prefeito Airton Garcia e Quattroporto celebram prorrogação retroativa do contrato. Neste processo, o município reconhece que “usava” o imóvel entre 11 de maio de 2013 e 31 de outubro de 2017. Um pagamento de R$ 148 mil foi realizado devido ao aluguel “atrasado”. Em paralelo, a Câmara de Vereadores aprovou uma suplementação do Orçamento Municipal para quitar o débito. Secretário da fazenda reconhece imunidade tributária do imóvel, livrando os proprietários de pagamento de R$ 31 mil em IPTU.
Setembro/2019: Um novo contrato de locação é feito para a “instalação de projetos esportivos e culturais”. O pagamento mensal acordado foi de R$ 4 mil, com isenções fiscais, pelo prazo de quatro meses.
Março/2020: Prefeito Airton Garcia e Rosangela Catani assinam prorrogação de locação por 12 meses, em meio ao turbilhão do surgimento da pandemia de Covid-19. O contrato valeria, de forma retroativa, de 27 de janeiro de 2020 a 26 de janeiro de 2021. Outra isenção de IPTU é lançada.
Janeiro/2021: Prefeitura conclui que imóvel que sequer foi usado não era adequado para a realização de atividades esportivas e inicia processo de devolução.
Abril/2021: administração paga locação entre janeiro e abril de forma integral, mesmo tendo o contrato já vencido.
Maio/2022: Ministério Público ingressa com ação civil pública para apurar perda patrimonial, dilapidação de haveres e malbaratamento na administração por parte de Airton Garcia.
Julho/2022: Professora e presidente do Diretório Municipal do PSOL apresenta denúncia do caso à Câmara Municipal, que aprova a abertura de Comissão Processante por 18 votos a 3.
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