Após decisão favorável na Justiça, que suspendeu Comissão Processante que pode cassar o mandato, o prefeito Airton Garcia (União) reforçou, em nota à imprensa, “sua inocência, a confiança na Justiça, o respeito a Câmara Municipal e, principalmente, o compromisso em defender sempre os interesses do povo de São Carlos”.
O mandatário afirmou que a decisão assinada pela juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio assegura “o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa”, cerceado em descumprimento às Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal, além do próprio Regimento Interno da Câmara Municipal.
Em entrevista ao acidade on, Leonardo Volpe, advogado cossignatário do pedido de liminar do prefeito, afirmou que o Poder Judiciário restabeleceu prazo que não tinha sido respeitado pela Câmara Municipal. “Então foi necessário buscar na Justiça esse amparo para que pudesse restabelecer esse direito a ele”.
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Para Volpe, a Comissão Processante deve se submeter a diferentes dispositivos legais além do Decreto-Lei 201 de 1967 que rege a matéria. No Regimento Interno da Câmara dispositivo que prevê prazo de 10 dias para que a parte atingida por decisão “tida como desfavorável” apresente recurso ao plenário.
“Então é necessário que seja percorrido esse caminho processual. É tudo em conjunto, tanto a lei federal, quanto a lei municipal, o Regimento Interno, o código estadual, em consonância disso tudo. É necessário que seja preservado esse direito”, revelou.
Para o advogado do prefeito, a determinação da Justiça suspende a tramitação para que sejam sanados os equívocos e “aí dá a sequência ao procedimento”.
Justiça suspendeu a Processante
A Justiça determinou hoje pela manhã a suspensão da Comissão Processante que pode cassar o mandato do prefeito. A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública, acatou o pedido do político, que alegou “cerceamento de defesa” no fato de a Câmara Municipal não dar prazo para interposição de recurso ao prosseguimento do processo.
Na decisão, a juíza afirmou haver “presença dos requisitos legais consistentes” e deu prazo de 10 dias para que as partes, no caso a Câmara e prefeito, se manifestem. O Ministério Público será notificado da liminar.
Processo de cassação
O mandatário é acusado de negligência com os interesses e erário público e com o decoro do cargo. O processo foi solicitado por uma moradora e aprovado no dia 26 de julho.
Airton será investigado por ter pago supostamente mais de R$ 300 mil em aluguéis para um terreno de propriedade da família do político Júlio Cesar Pereira de Souza. Processo movido pelo Ministério Público está em tramitação na Justiça.
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